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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1974-05-11
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Declaração

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 105, pela Junta de Salvação Nacional, o Decreto-Lei n.º 191/74, de 6 de Maio, determina-se que nele se faça a seguinte rectificação

No mapa II, onde se lê

27.10.07.14 fuelóleo pesado (incluindo fornecimentos à navegação).

deve ler-se

27.10.07.14 fuelóleo pesado (não incluindo fornecimentos à navegação).

Junta de Salvação Nacional, 11 de Maio de 1974. - Pelo Presidente, António Rosa Coutinho, vice-almirante.

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