PT
Decreto-Lei n.º 207/74
Statutory Text (3 Articles)
Decreto-Lei n.º 207/74
de 17 de Maio
Considerando a necessidade de remodelar os cursos que funcionam no Instituto de Altos Estudos Militares e no Instituto Superior Naval de Guerra;
Considerando os inconvenientes de afastar das suas funções, nas actuais circunstâncias, um grande número de oficiais durante um ano lectivo completo
A Junta de Salvação Nacional, no uso dos poderes legislativos que assumiu, decreta, para valer como lei, o seguinte
Durante o ano lectivo de 1974-1975 não funcionarão
a) O curso de altos comandos, do Instituto de Altos Estudos Militares;
b) O curso superior naval de guerra, do Instituto Superior Naval de Guerra.
Durante a suspensão dos cursos referidos no artigo 1.º é dispensada a condição de promoção que a eles se refere.
Visto e aprovado pela Junta de Salvação Nacional em 15 de Maio de 1974.
Publique-se.
O Presidente da Junta de Salvação Nacional, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.