Decreto-Lei n.º 209/74

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Decreto-Lei 209/74 1974-05-21

de 21 de Maio

Tendo a Junta de Salvação Nacional assumido os poderes legislativos que competem ao Governo, decreta, para valer como lei, o seguinte

Decreto-Lei 209/74 1974-05-21

É revogado o § 4.º do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42792, de 31 de Dezembro de 1959.

Decreto-Lei 209/74 1974-05-21

Este diploma entra imediatamente em vigor.

Visto e aprovado pela Junta de Salvação Nacional em 14 de Maio de 1974.

Publique-se.

O Presidente da Junta de Salvação Nacional, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.