Lei n.º 2/74

3 Articles / Provisions · Portugal

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Statutory Text (3 Articles)

Lei 2/74 1974-05-14

Lei n.º 2/74

de 14 de Maio

A Junta de Salvação Nacional decreta, para valer como lei constitucional, o seguinte

Lei 2/74 1974-05-14

Art. 1 Lei n.º 2/74 Open official source

São extintas a Assembleia Nacional e a Câmara Corporativa.

Lei 2/74 1974-05-14

Art. 2 Lei n.º 2/74 Open official source

Esta lei entra imediatamente em vigor.

Visto e aprovado pela Junta de Salvação Nacional em 14 de Maio de 1974.

Publique-se.

O Presidente da Junta de Salvação Nacional, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.