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Decreto do Presidente da República n.º 54/92

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 54/92 1992-12-17
Art. 1 Decreto do Presidente da República n.º 54/92 Open official source

Decreto do Presidente da República n.º 54/92

de 17 de Dezembro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Convénio Constitutivo da Associação Internacional de Desenvolvimento, aprovado, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 33/92, em 3 de Novembro de 1992.

Assinado em 24 de Novembro de 1992.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 26 de Novembro de 1992.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

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