Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
623223 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1974-05-08
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, o Governo de Espanha ratificou a Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluída naquela cidade em 24 de Outubro de 1956.

De acordo com o artigo 8.º da Convenção, esta entrará em vigor em relação à Espanha no dia 25 de Maio de 1974.

Secretaria-Geral do Ministério, 23 de Abril de 1974. - O Secretário-Geral, José Calvet de Magalhães.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →