PT
Decreto-Lei n.º 184/74
Statutory Text (4 Articles)
Decreto-Lei n.º 184/74
de 4 de Maio
Considerando que a publicação do Decreto-Lei n.º 182/74 provocou comportamentos anómalos, perturbadores do funcionamento regular do mercado monetário;
Tendo a Junta de Salvação Nacional assumido os poderes legislativos que competem ao Governo, decreta, para valer como lei, o seguinte
A obrigatoriedade de aceitação de cheques estabelecida no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 182/74 é limitada aos cheques de valor superior a 500$00.
Os beneficiários dos cheques podem exigir a identificação do emitente através do bilhete de identidade.
Este diploma entra imediatamente em vigor.
Visto e aprovado pela Junta de Salvação Nacional em 4 de Maio de 1974.
Publique-se.
O Presidente da Junta de Salvação Nacional, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.