Declaração

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Declaração 1974-05-06

Declaração

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 102 (suplemento), pela Junta de Salvação Nacional, o Decreto-Lei n.º 182/74, de 2 de Maio, determina-se que se faça a seguinte rectificação

No artigo 2.º, onde se lê: «... no Decreto n.º 13005 ...», deve ler-se: «... no Decreto n.º 13004 ...».

Junta de Salvação Nacional, 6 de Maio de 1974. - O Presidente, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.

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