Portaria n.º 331/74

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Portaria 331/74 1974-05-06

Portaria n.º 331/74

de 6 de Maio

Manda a Junta de Salvação Nacional, no uso dos poderes legislativos que competem ao Governo, o seguinte

1.º É extensivo ao ultramar português o Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de Abril.

2.º Este diploma entra imediatamente em vigor.

Visto e aprovado pela Junta de Salvação Nacional.

Publique-se.

Junta de Salvação Nacional, 6 de Maio de 1974. - O Presidente, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.

Para ser publicada em todos os Boletins Oficiais dos Estados e províncias ultramarinos.