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Decreto-Lei n.º 187/74

3 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (3 Articles)

Decreto-Lei 187/74 1974-05-06
Preâmbulo Decreto-Lei n.º 187/74 Open official source

Decreto-Lei n.º 187/74

de 6 de Maio

Tendo a Junta de Salvação Nacional assumido os poderes legislativos que competem ao Governo, decreta, para valer como lei, o seguinte

Decreto-Lei 187/74 1974-05-06
Art. 1 Decreto-Lei n.º 187/74 Open official source

É revogado o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto n.º 551/71, de 15 de Dezembro.

Decreto-Lei 187/74 1974-05-06
Art. 2 Decreto-Lei n.º 187/74 Open official source

Este diploma entra imediatamente em vigor.

Visto e aprovado pela Junta de Salvação Nacional em 6 de Maio de 1974.

Publique-se.

O Presidente da Junta de Salvação Nacional, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.

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