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Decreto n.º 195/74
2 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (2 Articles)
Decreto 195/74 1974-05-10
Decreto n.º 195/74
de 10 de Maio
Tendo a Junta de Salvação Nacional assumido os poderes legislativos que competem ao Governo, decreta o seguinte
Decreto 195/74 1974-05-10
É exonerado o inspector superior de Administração Ultramarina coronel Basílio Pina de Oliveira Seguro do cargo de Governador da província de Cabo Verde, a partir de 25 de Abril de 1974.
Visto e aprovado pela Junta de Salvação Nacional em 10 de Maio 1974.
Publique-se.
O Presidente da Junta de Salvação Nacional, ANTÓNIO DE SPÍNOLA. - O Delegado da Junta de Salvação Nacional junto do Ministério do Ultramar, Guilherme de Sousa Belchior Vieira.
Para ser publicado em todos os Boletins Oficiais dos Estados e províncias ultramarinos. - Guilherme de Sousa Belchior Vieira.