Portaria n.º 276/91

Portaria n.º 276/91

de 5 de Abril

Considerando que a recente subida do preço dos combustíveis representa um acréscimo significativo nos encargos de utilização das máquinas agrícolas motorizadas, com reflexos directos nos respectivos custos de produção;

Considerando a importância da estabilidade destes mesmos custos para as condições de competitividade dos agricultores portugueses face aos seus congéneres da Europa comunitária

É alterado o valor do subsídio unitário ao consumo de gasóleo para 27$00/l, prevendo-se que as devoluções à lavoura, pela via da bonificação ao gasóleo, se situem no montante de 11 milhões de contos.

Nestes termos

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 19/83, de 21 de Janeiro, o seguinte

1.º Os n.os 2.º, 3.º e 9.º da Portaria n.º 574/90, de 21 de Julho, passam a ter a seguinte redacção

2.º As máquinas agrícolas consideradas para efeitos do número anterior e os correspondentes subsídios anuais são os seguintes

(ver documento original)

3.º O subsídio respeitante às áreas regadas por bombagem é de 4050$00/ha.

9.º O pagamento será efectuado até 30 de Março de 1991.

2.º Os efeitos da presente portaria retroagem à data do início de produção de efeitos da Portaria n.º 574/90, de 21 de Julho.

Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação.

Assinada em 25 de Março de 1991.

Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Luís António Damásio Capoulas, Secretário de Estado da Alimentação.