Despacho Normativo n.º 80/91

Despacho Normativo n.º 80/91

Ao abrigo do n.º 9 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 5/91, de 19 de Fevereiro, determino o seguinte

Para os efeitos do n.º 9 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 5/91, de 19 de Fevereiro, entende-se por actividades de carácter inovador aquelas que, em alternativa, satisfaçam uma das seguintes condições

a) Utilizem tecnologia não habitual;

b) Não sejam exercidas na região ou nela tenham sido introduzidas a título meramente experimental.

Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, 8 de Março de 1991. - Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.