Legislator Case Law & Legislation
622872 PT

Portaria n.º 349/74

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 349/74 1974-06-05

Portaria n.º 349/74

de 5 de Junho

Ao abrigo do artigo 21.º da Lei n.º 3/74, de 14 de Maio

Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, criar o Destacamento n.º 23 de Fuzileiros Especiais.

Estado-Maior da Armada, 31 de Maio de 1974. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, José Baptista Pinheiro de Azevedo, vice-almirante.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →