622868
PT
Decreto n.º 243/74
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto 243/74 1974-06-07
Decreto n.º 243/74
de 7 de Junho
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 7.º e n.º 3.º do artigo 14.º da Lei n.º 3/74, de 14 de Maio, sob proposta do Primeiro-Ministro, tenho por bem nomear o Dr. Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas Secretário de Estado do Trabalho, no Ministério do Trabalho.
Assinado em 5 de Junho de 1974.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.