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Decreto n.º 243/74

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Statutory Text (1 Articles)

Decreto 243/74 1974-06-07

Decreto n.º 243/74

de 7 de Junho

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 7.º e n.º 3.º do artigo 14.º da Lei n.º 3/74, de 14 de Maio, sob proposta do Primeiro-Ministro, tenho por bem nomear o Dr. Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas Secretário de Estado do Trabalho, no Ministério do Trabalho.

Assinado em 5 de Junho de 1974.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.

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