Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
622818 PT

Portaria n.º 356/74

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 356/74 1974-06-14
Art. 1 Portaria n.º 356/74 Open official source

Portaria n.º 356/74

de 14 de Junho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que seja aumentado o quadro da secretaria do Tribunal da Comarca de Matosinhos com mais um oficial de diligências, um ajudante de escrivão e dois escriturários-dactilógrafos.

Ministério da Justiça, 31 de Maio de 1974. - Pelo Ministro da Justiça, Armando Bacelar, Subsecretário de Estado da Administração Judiciária.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →