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Portaria n.º 359/74

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 359/74 1974-06-15
Art. 1 Portaria n.º 359/74 Open official source

Portaria n.º 359/74

de 15 de Junho

Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que seja aumentado o quadro da secretaria do Tribunal da Comarca de Sintra com mas dois lugares de ajudante de escrivão, quatro de escriturário-dactilógrafo e um de oficial de diligências.

Ministério da Justiça, 31 de Maio de 1974. - Pelo Ministro da Justiça, Armando Bacelar, Subsecretário de Estado da Administração Judiciária.

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