Portaria n.º 338/74

Portaria n.º 338/74

de 24 de Maio

Tendo em consideração o artigo 1.º da Lei n.º 3/74, de 14 de Maio;

Nos termos do n.º 3 da base LXXVI da Lei n.º 5/72, de 23 de Junho

Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Administração, do Ministério da Coordenação Interterritorial, tornar extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 203/74, de 15 de Maio.

Ministério da Coordenação Interterritorial, 23 de Maio de 1974. - O Secretário de Estado da Administração, Deodato Nuno de Azevedo Coutinho.

Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - Deodato Nuno de Azevedo Coutinho.