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Portaria n.º 342/74
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 342/74 1974-05-29
Portaria n.º 342/74
de 29 de Maio
Tendo em consideração o artigo 1.º da Lei n.º 3/74, de 14 de Maio;
Nos termos do § 2.º do artigo 136.º da Constituição Política
Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Ministro da Coordenação Interterritorial, tornar extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 184/72, de 31 de Maio, que introduziu alterações ao Código Penal.
Ministério da Coordenação Interterritorial, 18 de Maio de 1974. - O Ministro da Coordenação Interterritorial, António de Almeida Santos.
Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - António de Almeida Santos.