Decreto n.º 229/74

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Decreto 229/74 1974-05-30

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Decreto n.º 229/74

de 30 de Maio

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 7.º e n.º 3.º do artigo 14.º da Lei n.º 3/74, de 14 de Maio, sob proposta do Primeiro-Ministro, tenho por bem nomear o Dr. Armando Bacelar Subsecretário de Estado da Administração Judiciária, no Ministério da Justiça.

Assinado em 30 de Maio de 1974.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.

Decreto n.º 229/74

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