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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1987-06-30
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Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças, na declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 84, de 10 de Abril de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, não foi, por lapso, publicada a matriz do novo modelo aprovado em 19 de Março de 1987, pelo que se procede à sua publicação em anexo.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Junho de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.

(ver documento original)

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