Legislator Case Law & Legislation
622337 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1987-06-30

Declaração

Segundo comunicação do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 105, de 8 de Maio de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

Onde se lê

Orçamento da Segurança Social para o ano de 1986

(ver documento original)

deve ler-se

Orçamento da Segurança Social para o ano de 1986

(ver documento original)

Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, 8 de Junho de 1987. - O Presidente do Conselho Directivo, Anselmo Firmino do Carmo.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Junho de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →