Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças, o Decreto-Lei n.º 182/87, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 92, de 21 de Abril de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 6.º, n.º 2, alínea b), onde se lê «b) para a Caixa Central, 1% do montante» deve ler-se: «b) Para a Caixa Central, 1(por mil) do montante».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Junho de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.