Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Indústria e Comércio, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/87, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 87, de 14 de Abril de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No n.º 1, onde se lê «e dando regular conhecimento à DGCE» deve ler-se «e dando regular conhecimento à Direcção-Geral do Comércio Externo (DGCE)».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Junho de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.