Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério do Trabalho e Segurança Social, o Decreto-Lei n.º 206/87, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 112, de 16 de Maio de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º, onde se lê «portaria a que se refere o número anterior» deve ler-se «portaria a que se refere a alínea anterior».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Junho de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.