Resolução da Assembleia da República n.º 1/85

Resolução da Assembleia da República n.º 1/85

Inquérito parlamentar aos actos de conselho de gerência da RTP relativamente à cobertura televisiva da moção de censura apresentada pelo CDS.

1 - A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 178.º, alínea c), 181.º e 169.º, n.º 4, da Constituição, constituir uma comissão eventual de inquérito tendo em vista a apreciação dos actos do conselho de gerência da RTP, consubstanciados no seu relacionamento com a Assembleia da República no que se refere às condições em que se processou a cobertura televisiva do debate da moção de censura apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS e ao modo como as anomalias verificadas foram comunicadas ao Parlamento e, designadamente, ao seu Presidente.

2 - A comissão eventual de inquérito será composta por

Partido Socialista - 2 deputados;

Partido Social Democrata - 2 deputados;

Partido Comunista Português - 2 deputados;

Centro Democrático Social - 2 deputados;

Movimento Democrático Português - 1 deputado;

União de Esquerda para a Democracia Socialista - 1 deputado;

Acção Social-Democrata Independente - 1 deputado.

3 - O relatório da comissão deverá estar concluído até 15 de Janeiro de 1985.

Aprovada em 20 de Dezembro de 1984.

O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.