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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1985-01-10
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Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo da Jamaica depositou, em 19 de Outubro de 1984, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 18 de Dezembro de 1979.

A ratificação é acompanhada de declarações de reservas devidamente especificadas.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 21 de Novembro de 1984. - O Director-Geral, João Matos Proença.

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