Despacho Normativo n.º 4/85

Despacho Normativo n.º 4/85

Ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 550/74, de 23 de Outubro, é criado o Consulado Honorário de Portugal em Austin (Texas), Estados Unidos da América, dependente da Secção Consular da Embaixada de Portugal em Washington.

Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano, 20 de Dezembro de 1984. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. - Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento.