Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público ter o embaixador de Portugal em Berna depositado em 20 de Novembro de 1984, junto do Governo Suíço, o instrumento de aprovação da Convenção Relativa à Dispensa de Legalização para Certas Certidões de Registo Civil e Outros Documentos, assinada em Atenas em 15 de Setembro de 1977.

A referida Convenção, aprovada pelo Decreto do Governo n.º 135/82 e publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 292, de 20 de Dezembro de 1982, entrará em vigor para o nosso país, nos termos do seu artigo 7.º, em 1 de Fevereiro de 1985.

Secretaria-Geral do Ministério, 28 de Dezembro de 1984. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Carlos Augusto Fernandes.