Legislator Case Law & Legislation
621943 PT

Portaria n.º 987-C/84

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 987-C/84 1984-12-28

Portaria n.º 987-C/84

de 28 de Dezembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado das Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1959, sejam alterados os preços de venda ao público dos bilhetes-postais ilustrados postos em circulação pela Portaria n.º 623/82, de 22 de Junho, para

25$00 cada exemplar, na série A - serviço nacional.

50$00 cada exemplar, na série B - serviço internacional.

Estas alterações entrarão em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1985.

Secretaria de Estado das Comunicações.

Assinada em 19 de Dezembro de 1985.

O Secretário de Estado das Comunicações, Raul Manuel Gouveia Bordalo Junqueiro.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →