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Aviso n.º 52/91

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 52/91 1991-04-01
Art. 1 Aviso n.º 52/91 Open official source

Aviso n.º 52/91

Por ordem superior se torna público que a União Soviética aderiu, a 12 de Fevereiro de 1991, à Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro, aberta para assinatura, em Londres, a 7 de Junho de 1968.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 18 de Março de 1991. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Santana Carlos.

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