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Aviso n.º 47/91
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 47/91 1991-04-01
Aviso n.º 47/91
Por ordem superior se torna público que a 7 e 25 de Setembro de 1990, respectivamente, o Chile e a Polónia declararam reconhecer a competência do Comité dos Direitos Humanos, nos termos do artigo 41.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de Dezembro de 1966.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 14 de Março de 1991. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Santana Carlos.