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Decreto do Presidente da República n.º 60-A/2001

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 60-A/2001 2001-12-17
Art. 1 Decreto do Presidente da República n.º 60-A/2001 Open official source

Decreto do Presidente da República n.º 60-A/2001

de 17 de Dezembro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 195.º, n.º 1, alínea b), da Constituição, o seguinte

É demitido o Governo, por efeito da aceitação do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Assinado em 17 de Dezembro de 2001.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

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