Declaração n.º 42/91

Declaração n.º 42/91

De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que forma autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos da primeira parte do n.º 2 e alíneas a) e c) do n.º 3 do artigo 5.º do mesmo diploma e n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 105-A/90, de 23 de Março (Orçamento de 1990)

(ver documento original)

8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 13 de Fevereiro de 1991. - O Director, José Manuel da Paz Pereira Mendes.