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Declaração n.º 40/91

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 40/91 1991-03-26
Art. 1 Declaração n.º 40/91 Open official source

Declaração n.º 40/91

Para os devidos efeitos se declara que Maria da Glória Martins de Matos Mendes foi cooptada para membro da Alta Autoridade para a Comunicação Social, preenchendo a vaga criada pela renúncia do Dr. António Gabriel Quadros Ferro e completando o referido mandato, nos termos do n.º 3 do artigo 12.º da Lei n.º 15/90, de 30 de Junho.

Direcção-Geral de Administração e Informática, 15 de Março de 1991. - O Director-Geral Substituto, José Manuel Cerqueira.

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