Portaria n.º 247/91

Portaria n.º 247/91

de 25 de Março

Com fundamento no disposto nos artigos 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 74.º e 81.º do Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 3 de Agosto;

Ouvido o membro do Governo responsável pela área do turismo e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, o seguinte

1.º Pelo presente diploma é revogada a Portaria n.º 1187-G/90, de 7 de Dezembro, com efeitos a partir da data da sua publicação.

2.º Repõe-se em vigor a Portaria n.º 573/89, de 25 de Julho, produzindo o presente diploma efeito retroactivo à data da publicação da portaria revogada pelo número anterior.

Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.

Assinada em 8 de Março de 1991.

Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.