Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Agricultura e Pescas, a rectificação ao Decreto-Lei n.º 221/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 193, de 22 de Agosto, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê: «Na alínea a) do n.º 1 do artigo 15.º», deve ler-se: «Na alínea i) do n.º 1 do artigo 15.º».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Setembro de 1977. - Pelo Secretário-Geral, José Meneses.