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Aviso n.º 25/96

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 25/96 1996-01-05

Aviso n.º 25/96

Por ordem superior se torna público que o Azerbaijão aderiu, com efeitos a partir de 9 de Agosto de 1995, à Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 28 de Novembro de 1995. - O Director de Serviços das Organização Políticas Internacionais, João José Gomes Caetano da Silva.

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