Resolução da Assembleia da República n.º 70/2000

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 70/2000 2000-10-28

Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 70/2000 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 70/2000

Viagem do Presidente da República ao Panamá

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República ao Panamá entre os dias 16 e 20 do próximo mês de Novembro.

Aprovada em 19 de Outubro de 2000.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Resolução da Assembleia da República n.º 70/2000

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?