Aviso n.º 18/96

Aviso n.º 18/96

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, a República das Maldivas depositou, em 8 de Setembro de 1995, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, concluídos em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950.

De harmonia com o artigo 18 (c) da Convenção, aquele artigo produziu efeito para a República das Maldivas a partir de 8 de Setembro de 1995, data do depósito do instrumento de adesão.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 29 de Novembro de 1995. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.