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Aviso n.º 4/96
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 4/96 1996-01-02
Aviso n.º 4/96
Por ordem superior se faz público que o Governo do Cazaquistão depositou, em 17 de Julho de 1995, o instrumento de adesão do Acordo Europeu sobre o Trabalho das Equipagens dos Veículos Que Efectuam os Transportes Internacionais por Estrada (AETR), concluído em Genebra em 1 de Julho de 1970.
De harmonia como o artigo 16 (5), o Acordo entrará em vigor para o Cazaquistão em 13 de Janeiro de 1996.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 24 de Novembro de 1995. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.