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Aviso n.º 5/96
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 5/96 1996-01-02
Aviso n.º 5/96
Por ordem superior se faz público que o Governo do Cazaquistão depositou, em 17 de Julho de 1995, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias ao Abrigo de Cadernetas TIR (Convenção TIR), concluída em Genebra em 14 de Novembro de 1975.
De harmonia com o artigo 53 (2), a Convenção entrará em vigor para o Cazaquistão em 17 de Janeiro de 1996.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 24 de Novembro de 1995. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.