Aviso n.º 2/96

Aviso n.º 2/96

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Croácia depositou, em 24 de Julho de 1995, o instrumento de adesão ao Acordo Europeu sobre as Grandes Linhas de Transporte Internacional Combinado e Instalações Anexas (AGTC), de 1 de Fevereiro de 1991.

De harmonia com o artigo 10 (3), o Acordo entrou em vigor para o Governo da Croácia em 22 de Outubro de 1995.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 22 de Novembro de 1995. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.