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Aviso n.º 21/96

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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 21/96 1996-01-02

Aviso n.º 21/96

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a República do Azerbeijão depositou, em 25 de Setembro de 1995, o instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, de 20 de Março de 1983, revista em Estocolmo em 14 de Junho de 1978 e modificada em 28 de Setembro de 1979.

A Convenção de Paris entrará em vigor para a República do Azerbeijão em 25 de Dezembro de 1995.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 29 e Novembro de 1995. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.

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