Legislator Case Law & Legislation
621482 PT

Aviso n.º 14/96

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 14/96 1996-01-02

Aviso n.º 14/96

Por ordem superior se faz público que o Governo da Turquia depositou, a 1 de Outubro de 1995, o instrumento de adesão ao Acordo de Estrasburgo sobre a Classificação Internacional de Marcas, de 29 de Março de 1971, modificado a 28 de Setembro de 1979.

O referido Acordo entrará em vigor, para o Governo da Turquia, a 1 de Outubro de 1996.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 29 de Novembro de 1995. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →