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Aviso n.º 6/96
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 6/96 1996-01-02
Aviso n.º 6/96
Por ordem superior se torna público que Portugal ratificou, em 12 de Outubro de 1995, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1996, o Protocolo n.º 9 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 6 de Novembro de 1990.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 28 de Novembro de 1995. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, João José Gomes Caetano da Silva.