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Aviso

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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1975-12-18

Aviso

Por ordem superior se torna público que, de harmonia com informação da Embaixada da Suíça em Lisboa

O Governo da Espanha depositou, em 14 de Julho de 1975, o instrumento de ratificação do Protocolo III Relativo às Convenções Internacionais sobre o Transporte por Caminho de Ferro de Mercadorias (CIM) e de Passageiros e de Bagagens (CIV), concluído em 9 de Novembro de 1973;

O Governo do Irão depositou, em 4 de Junho de 1975, o instrumento de ratificação dos Protocolos I e III Relativos às Convenções Internacionais sobre o Transporte por Caminho de Ferro de Mercadorias (CIM) e de Passageiros e de Bagagens (CIV), concluídos em 9 de Novembro de 1973;

O Governo do Iraque depositou, em 29 de Maio de 1975, o instrumento de ratificação do Protocolo Adicional Relativo às Convenções Internacionais sobre o Transporte por Caminho de Ferro de Mercadorias (CIM) e de Passageiros e de Bagagens (CIV), concluído em Berna em 7 de Fevereiro de 1970.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 4 de Dezembro de 1975. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.

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