Portaria n.º 2/96

Portaria n.º 2/96

de 3 de Janeiro

Considerando que o processo conducente à aprovação da Portaria n.º 1141-D/95, de 15 de Setembro, que define os grupos e respectivas qualificações para a docência nos ensinos básico e secundário, não se pode considerar completo, uma vez que o Conselho Nacional de Educação não procedeu a uma apreciação final da mesma;

Considerando que se revela essencial uma ampla participação das entidades envolvidas

Ao abrigo da alínea c) do artigo 202.º da Constituição

Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, que fique suspensa a vigência da Portaria n.º 1141-D/95, de 15 de Setembro.

Ministério da Educação.

Assinada em 27 de Novembro de 1995.

O Ministro da Educação, Eduardo Carrega Marçal Grilo.