Despacho Normativo n.º 748/94

Despacho Normativo n.º 748/94

Considerando que em 21 de Junho de 1993 cessou a comissão de serviço a licenciada Anabela Pontes Pacheco Campos Grima, à data chefe de divisão da ex-Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma;

Considerando ainda o disposto no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 83/91, de 20 de Fevereiro, e no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 210/93, de 16 de Junho

Determina-se o seguinte

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Apoio Técnico à Gestão, aprovado pela Portaria n.º 618/93, de 30 de Junho, um lugar de assessor jurídico principal da carreira de consultor jurídico, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde o dia 21 de Junho de 1993.

Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, 21 de Setembro de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.