Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que em 12 de Fevereiro de 1985 o Governo da Austrália depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrou em vigor, com referência àquele país, em 14 de Março de 1985.

Secretaria-Geral do Ministério, 10 de Maio de 1985. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Francisco Manuel dos Reis Caldeira.